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6 de Março de 2021

Microempreendedor Individual - MEI

Mariane Borrasca, Advogado
Publicado por Mariane Borrasca
há 7 meses

⫸ O Microempreendedor Individual - MEI é um modelo de empresa administrado por um pequeno empresário. Essa modalidade existe desde 2009 para quem trabalha por conta própria pudesse se formalizar, ter um CNPJ e emitir notas fiscais de maneira simplificada, garantindo o tratamento diferenciado destinado as pequenas empresas, conforme dispõe o artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal.

⫸Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor precisa atender às seguintes condições:

⊳ Ter faturamento anual de, no máximo, até R$ 81.000,00 (janeiro a dezembro), isso na prática equivale a uma renda mensal de R$ 6.750,00.

⊳ Não ser titular, administrador ou sócio de outra empresa;

⊳ Exercer alguma das atividades econômicas permitidas ao MEI;

⊳ Contratar, no máximo, um funcionário.

⫸O Microempreendedor individual é enquadrado no regime tributário Simples Nacional, porém, não paga tributos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Sob esse modelo de empresa, são incididos os seguintes tributos:

⊳ INSS;

⊳ ICMS: no caso de Comércio e Indústria;

⊳ ISS: no caso de prestação de serviços.

⫸Essas obrigações tributárias são pagas através de um documento unificado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido por meio do Portal do Empreendedor/Aplicativo.

⫸Como já mencionado, o MEI paga INSS e isso dá direito ao acesso a diversos benefícios da Previdência Social, ótica que será abordada nos próximos posts.

⫸ O processo de inscrição no Portal do Empreendedor é simplificado, sendo gerado o CNPJ e liberado um Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco.

⫸ Atenção! É importante saber que as Prefeituras Municipais não poderão cobrar qualquer taxa de concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI. As renovações do Alvará também devem ser gratuitas.

Por Mariane Borrasca de Moraes Vicentin (OAB-PR 89714) em 12/08/2020.

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